O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou, por unanimidade, a validade da Lei Municipal nº 10.133/2024, de Piracicaba. A norma determina a distribuição gratuita de fraldas para famílias em situação de vulnerabilidade no município.
A Prefeitura de Piracicaba havia questionado a lei na Justiça. O argumento era de que a Câmara Municipal teria invadido a competência do Executivo ao criar a política, o que caracterizaria vício de iniciativa. O tribunal, no entanto, entendeu que a criação de políticas de proteção social é uma atribuição legítima do Legislativo e não interfere na gestão interna da administração pública.
O TJSP também esclareceu que a falta de previsão de recursos no orçamento para o ano da aprovação não torna a lei inconstitucional. Segundo a decisão, a ausência de dotação orçamentária apenas impede a execução da medida naquele ano específico. A corte reforçou que cabe ao Legislativo criar direitos fundamentais para garantir a dignidade humana, enquanto o Executivo deve planejar os gastos futuros para cumprir a lei.
Como acessar o benefício
Para ter acesso às fraldas, as famílias precisam comprovar a necessidade. O primeiro passo é buscar atendimento em unidades básicas de saúde ou nos órgãos de assistência social do município. O cadastro da demanda é feito nesses locais, que registram a necessidade oficial para que o direito seja reconhecido pelo sistema municipal.
Os programas de assistência em São Paulo costumam seguir critérios de elegibilidade. O objetivo é garantir que o insumo chegue prioritariamente a lares com crianças pequenas, idosos ou pessoas com deficiência que comprovem baixa renda. A jurisprudência do TJSP geralmente assegura o fornecimento de insumos médicos quando a família demonstra incapacidade financeira e necessidade clínica.
A vitória jurídica em Piracicaba serve como precedente para outros municípios que queiram implementar políticas de assistência semelhantes. Para que o benefício saia do papel, é preciso monitorar a Lei Orçamentária Anual e cobrar a inclusão dos recursos para a compra das fraldas. A atuação dos conselhos de saúde e a mobilização popular são essenciais para que a política pública se torne uma realidade duradoura para as famílias que mais precisam.
