O presidente sancionou a Lei nº 15.357, que autoriza a instalação de farmácias dentro de supermercados em todo o Brasil. A medida, aprovada em março de 2026, tem como objetivo ampliar a distribuição de medicamentos e oferecer mais comodidade aos consumidores, sem deixar de lado as normas sanitárias.
A nova legislação proíbe a venda de remédios em gôndolas de autosserviço. As farmácias devem ocupar um espaço físico delimitado e exclusivo dentro do supermercado, funcionando de forma independente e seguindo as mesmas regras aplicadas a qualquer estabelecimento farmacêutico.
Para garantir a segurança, a lei também veda a exposição aberta de medicamentos nas áreas comuns do mercado. O acesso aos produtos deve ser intermediado por um profissional qualificado, mantendo a integridade sanitária dos itens.
A presença de um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento continua sendo obrigatória. De acordo com o Conselho Federal de Farmácia, esse profissional é essencial para a dispensação correta e para oferecer o suporte necessário ao paciente.
As unidades também precisam ter infraestrutura própria para armazenar os medicamentos. Para os fármacos que exigem receita médica e controle especial, a regulamentação mantém o rigor. A dispensação segue os protocolos habituais, com retenção da prescrição e controle de rastreabilidade. O transporte dos itens até o caixa deve ser feito em embalagens lacradas e identificáveis.
A fiscalização sanitária continua sob responsabilidade da Anvisa e dos Conselhos Regionais de Farmácia. Esses órgãos podem vistoriar as instalações e aplicar penalidades se a estrutura não estiver adequada ou se o profissional responsável estiver ausente durante o expediente.
O setor varejista reconhece que a adesão à nova lei exige investimento em infraestrutura. A conveniência para o cliente, embora seja o objetivo central, deve andar junto com a responsabilidade profissional. A possibilidade de incorporar serviços de drogaria dentro de supermercados amplia a oferta de serviços e gera um novo modelo de negócio. Para a população, a mudança pode reduzir o tempo gasto com deslocamentos, especialmente em cidades menores onde a oferta de serviços de saúde é escassa.
